Curso de Direito • FAVENORTE Espinosa
Glossário da Constituição Federal de 1988
273 verbetes explicados em linguagem simples, cada um com o artigo e o texto literal da Constituição. No fim, um quiz para testar o que você aprendeu.
Experimente: habeas corpus cláusulas pétreas medida provisória impeachment plebiscito
Busque pela palavra, pela letra inicial ou pelo título da Constituição.
Leia a explicação em linguagem simples e abra o texto literal do artigo.
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Mapa da Constituição
O texto é dividido em títulos, capítulos e artigos. Escolha um título para ver os verbetes dele no glossário.
Antes do Título I vem o Preâmbulo. Depois do art. 250 vem o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que este Léxico não cobre.
A Constituição em números
é o número do último artigo do corpo permanente
Ver o mapatítulos organizam o texto, dos princípios às disposições gerais
Ver o mapaincisos tem o art. 5º, o dos direitos e deveres individuais e coletivos
Verbete: Igualdadefundamentos tem a República (art. 1º)
Verbete: Fundamentos da Repúblicados votos, em dois turnos, em cada Casa, para aprovar uma emenda (art. 60, § 2º)
Verbete: Emenda à ConstituiçãoMinistros compõem o Supremo Tribunal Federal (art. 101)
Verbete: Supremo Tribunal Federaldias dura a medida provisória, prorrogáveis uma vez por igual período (art. 62, § 3º)
Verbete: Medida provisóriaanos é a idade mínima para Presidente, Vice-Presidente e Senador (art. 14, § 3º, VI, a)
Verbete: Idade mínimaTrilhas de estudo
Cada trilha reúne verbetes que se explicam uns aos outros.
As ações que protegem direitos.
O que protege quem litiga ou é acusado.
Do alistamento à reeleição.
Quem são os entes e o que cabe a cada um.
Da iniciativa à promulgação.
Como se questiona uma norma no Supremo.
Ministério Público, advocacia e Defensoria.
Princípios, concurso e responsabilidade.
Glossário
Cada verbete traz a explicação em linguagem simples, o título em que está, o artigo e o texto literal da Constituição.
Modo estudo ligado: tente explicar cada termo antes de abrir a resposta.
O Ministério Público a promove, junto com o inquérito civil, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Veja também: Ministério Público Ação popular Meio ambiente
Ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal sobre lei ou ato normativo federal. Podem propô-la os mesmos legitimados da ação direta de inconstitucionalidade.
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
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Veja também: Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) Efeito vinculante
Ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal contra lei ou ato normativo federal ou estadual. Só os nove legitimados do art. 103 podem propô-la, como o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da OAB.
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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Veja também: Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) Efeito vinculante Reserva de plenário
Promovê-la é função privativa do Ministério Público, na forma da lei.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Veja também: Ministério Público
Ação que qualquer cidadão pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O autor não paga custas nem ônus da sucumbência, salvo má-fé comprovada.
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Veja também: Remédios constitucionais Ação civil pública
Todos têm acesso à informação, e a fonte pode ficar em sigilo quando o exercício profissional exigir. Os órgãos públicos devem prestar, no prazo da lei, informações de interesse particular, coletivo ou geral, salvo as que precisam de sigilo para a segurança da sociedade e do Estado.
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Veja também: Habeas data Direito de petição
Em regra é proibido acumular cargos públicos remunerados. Havendo compatibilidade de horários, admitem-se dois cargos de professor, um de professor com outro de qualquer natureza, ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Veja também: Teto remuneratório
Representa a União, judicial e extrajudicialmente, e presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Quando o Supremo aprecia a inconstitucionalidade de uma norma, o Advogado-Geral da União defende o ato impugnado.
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
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Veja também: Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
É indispensável à administração da justiça. É inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Veja também: Defensoria Pública Quinto constitucional
São obrigatórios para os maiores de dezoito anos. São facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e quem tem mais de dezesseis e menos de dezoito. Estrangeiros e conscritos em serviço militar obrigatório não podem se alistar.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Veja também: Sufrágio universal Inelegibilidade
O tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o criou ou aumentou, nem antes de noventa dias dessa publicação.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
Veja também: Legalidade tributária
A lei que altera o processo eleitoral entra em vigor quando é publicada, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano depois.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Veja também: Direitos políticos
As normas que definem direitos e garantias fundamentais valem de imediato.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Veja também: Tratados de direitos humanos
É apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
Veja também: Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) Supremo Tribunal Federal
A concessão de asilo político é um dos dez princípios que regem o Brasil nas relações internacionais.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
X - concessão de asilo político.
Veja também: Relações internacionais Extradição
O Estado deve dar assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar que não tem recursos.
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Veja também: Defensoria Pública
É prestada a quem dela necessitar, sem exigir contribuição à seguridade social. Garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ter como se manter nem ser mantidos pela família.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Veja também: Seguridade social Renda básica familiar Pessoa idosa
As universidades têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Devem obedecer ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Veja também: Educação Princípios do ensino Ciência, tecnologia e inovação
É nato quem nasce no Brasil, salvo filho de estrangeiros a serviço de seu país. Também é nato quem nasce no exterior, de pai ou mãe brasileiros, em três situações: se um deles estiver a serviço do Brasil; se for registrado em repartição brasileira competente; ou se vier morar no Brasil e optar pela nacionalidade depois da maioridade.
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Veja também: Brasileiro naturalizado Cargos privativos de brasileiro nato
É quem adquire a nacionalidade brasileira na forma da lei. De quem vem de país de língua portuguesa exigem-se só um ano ininterrupto de residência e idoneidade moral. Estrangeiros residentes há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal podem requerê-la.
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Veja também: Brasileiro nato Perda da nacionalidade
Reúne os representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. O número de Deputados é proporcional à população, e nenhum Estado nem o Distrito Federal tem menos de oito ou mais de setenta.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Veja também: Senado Federal Congresso Nacional
Sempre que possível, os impostos têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Veja também: Tributos Vedação ao confisco
Brasília é a Capital Federal.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
Veja também: Distrito Federal
Destinam-se apenas a direção, chefia e assessoramento. As funções de confiança são exercidas só por servidores de cargo efetivo; os cargos em comissão, por servidores de carreira nos casos e percentuais mínimos previstos em lei.
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Veja também: Concurso público
Só brasileiro nato pode ser Presidente ou Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, diplomata de carreira, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Veja também: Brasileiro nato Linha sucessória
O projeto de lei aprovado por uma Casa é revisto pela outra, em um só turno. Se a segunda o emendar, ele volta à Casa em que começou.
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
Veja também: Sanção Congresso Nacional
O casamento é civil, e a celebração é gratuita. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Veja também: Família União estável
A atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre e não depende de censura nem de licença. É vedada toda censura de natureza política, ideológica e artística.
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
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Veja também: Liberdade de manifestação do pensamento Comunicação social
Um dos cinco fundamentos da República. Os atos necessários ao seu exercício são gratuitos, na forma da lei.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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Veja também: Fundamentos da República Direitos políticos
O Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
Veja também: Autonomia universitária
Nome dado às matérias que nem emenda pode abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Veja também: Emenda à Constituição Separação dos Poderes
Comissão criada pela Câmara, pelo Senado ou pelas duas Casas, a pedido de um terço dos membros, para apurar fato determinado por prazo certo. Tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, e suas conclusões podem ser enviadas ao Ministério Público.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Veja também: Congresso Nacional Ministério Público
Tarefas que cabem ao mesmo tempo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, como cuidar da saúde, proteger o meio ambiente e combater as causas da pobreza.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
Veja também: Competência privativa da União Competência concorrente
União, Estados e Distrito Federal legislam sobre o mesmo assunto. A União faz as normas gerais e os Estados as suplementam. Sem lei federal, o Estado legisla plenamente; a lei federal que vier depois suspende a estadual no que lhe for contrário.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Veja também: Competência privativa da União Competência comum
Matérias que o Congresso decide sem a sanção do Presidente da República, como julgar as contas do Presidente, autorizar referendo e convocar plebiscito.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
Veja também: Congresso Nacional Sustação de atos do Executivo
Matérias sobre as quais só a União legisla, como direito civil, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Veja também: Competência concorrente Competência comum
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrem restrição, observada a Constituição. Nenhuma lei pode embaraçar a plena liberdade de informação jornalística. Os meios de comunicação não podem ser objeto de monopólio ou oligopólio.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
Veja também: Censura Liberdade de manifestação do pensamento
O Poder Público presta os serviços públicos diretamente ou por concessão ou permissão, sempre por licitação. A lei trata do regime das empresas, dos direitos dos usuários, da política tarifária e da obrigação de manter serviço adequado.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Veja também: Licitação
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos. A ressalva são os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. O concurso vale por até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Veja também: Cargo em comissão e função de confiança Estabilidade
Requisitos para se candidatar: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima para o cargo.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
Veja também: Idade mínima para cargos eletivos Inelegibilidade
Exerce o Poder Legislativo. É formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Veja também: Câmara dos Deputados Senado Federal Legislatura
Órgão superior de consulta do Presidente da República. Dele participam, entre outros, o Vice-Presidente, os Presidentes da Câmara e do Senado, o Ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos.
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Veja também: Conselho de Defesa Nacional Estado de defesa Estado de sítio
Órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos ligados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Veja também: Conselho da República Estado de sítio
Tem quinze membros, com mandato de dois anos e uma recondução. Controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
Veja também: Poder Judiciário Conselho Nacional do Ministério Público
Tem quatorze membros, com mandato de dois anos e uma recondução. Controla a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
Veja também: Ministério Público Conselho Nacional de Justiça
Os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. Ficam com as competências que a Constituição não lhes veda.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Veja também: Entes da Federação Lei orgânica municipal
Em processo judicial ou administrativo, quem litiga ou é acusado tem direito de responder ao que se alega e de usar os meios e recursos de defesa.
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Veja também: Devido processo legal Provas ilícitas
A lei define os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Veja também: Concurso público
Tributo decorrente de obras públicas.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. É exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
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Veja também: Tribunal de Contas da União Prestação de contas
Estados podem se incorporar, subdividir ou desmembrar com aprovação da população interessada, em plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Municípios são criados por lei estadual, no período fixado por lei complementar federal, depois de estudos de viabilidade e de plebiscito.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Veja também: Plebiscito Entes da Federação
Família, sociedade e Estado devem assegurar seus direitos com absoluta prioridade. Os filhos, havidos ou não do casamento, ou adotados, têm os mesmos direitos, e é proibida qualquer designação discriminatória.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Veja também: Inimputabilidade penal Trabalho de menores Família
São os atos do Presidente da República que atentam contra a Constituição, em especial contra os sete pontos do art. 85, como o livre exercício dos outros Poderes e a probidade na administração. São definidos em lei especial.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Veja também: Impeachment Presidente da República
A lei trata como inafiançáveis e sem direito a graça ou anistia a tortura, o tráfico ilícito de drogas, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos. Respondem os mandantes, os executores e quem, podendo evitar, se omite.
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Veja também: Proibição da tortura Racismo
Direito dos trabalhadores, calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
Veja também: Salário mínimo Férias
Perde o mandato o parlamentar cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro. É incompatível o abuso das prerrogativas do cargo e o recebimento de vantagens indevidas, além dos casos do regimento interno.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
Veja também: Perda do mandato parlamentar
Uma das espécies do processo legislativo. O Congresso o usa, por exemplo, para disciplinar as relações jurídicas de medida provisória que perdeu a eficácia.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
VI - decretos legislativos;
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
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Veja também: Processo legislativo Medida provisória
O Presidente da República expede decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Veja também: Sustação de atos do Executivo Presidente da República
Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Dá orientação jurídica, promove os direitos humanos e defende, de forma integral e gratuita, os direitos dos necessitados, em todos os graus.
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
Veja também: Assistência jurídica gratuita Advogado
O Estado deve promover a defesa do consumidor, na forma da lei. Ela é também um dos princípios da ordem econômica.
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
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Veja também: Ordem econômica
Retirada da propriedade pelo poder público por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Em regra exige indenização justa, prévia e em dinheiro; as exceções são as previstas na própria Constituição.
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
Veja também: Direito de propriedade Reforma agrária Requisição administrativa
Para concorrer a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos devem renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Veja também: Reeleição Inelegibilidade
Ninguém perde a liberdade ou os bens sem um processo que siga as regras da lei.
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Veja também: Contraditório e ampla defesa Juiz natural
Um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil. Reaparece em outros pontos do texto, como no planejamento familiar (art. 226, § 7º).
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Veja também: Fundamentos da República Planejamento familiar
São três situações que uma lei nova não pode prejudicar.
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Veja também: Irretroatividade da lei penal
O autor tem o direito exclusivo de usar, publicar ou reproduzir a sua obra. Esse direito passa aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Os trabalhadores decidem quando fazer greve e quais interesses defender por meio dela. A lei define os serviços ou atividades essenciais e o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Veja também: Liberdade sindical Greve do servidor público
A herança é garantida pela Constituição.
XXX - é garantido o direito de herança;
Veja também: Direito de propriedade
Qualquer pessoa pode pedir aos Poderes Públicos a defesa de um direito ou reclamar de ilegalidade ou abuso de poder, sem pagar taxas. O mesmo vale para obter certidões em repartições públicas.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Veja também: Acesso à informação
A propriedade é garantida, mas tem de atender à sua função social.
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Veja também: Função social da propriedade Desapropriação
Quem é ofendido pode responder na proporção da ofensa. Tem direito também a indenização por dano material, moral ou à imagem.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Veja também: Liberdade de manifestação do pensamento Intimidade e vida privada
Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sem pedir autorização. Basta avisar antes a autoridade competente e não frustrar outra reunião já convocada para o mesmo local.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Veja também: Liberdade de associação
O Estado garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoia a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Veja também: Patrimônio cultural brasileiro
A prisão e o local onde a pessoa está devem ser comunicados de imediato ao juiz e à família ou a quem o preso indicar. O preso é informado de seus direitos, entre eles o de ficar calado, e tem assistência da família e de advogado.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
A cassação de direitos políticos é proibida. A perda ou a suspensão só ocorre nos cinco casos do art. 15, como a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, e a improbidade administrativa.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Veja também: Improbidade administrativa Cidadania Escusa de consciência
São a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Veja também: Renda básica familiar Seguridade social Educação Saúde
Não pode ser dividido em Municípios. Rege-se por lei orgânica e reúne as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Veja também: Capital Federal Entes da Federação
É direito de todos e dever do Estado e da família. Visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para a cidadania e à qualificação para o trabalho.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Veja também: Princípios do ensino Educação básica obrigatória Autonomia universitária
É obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; se o Poder Público não o oferece, a autoridade competente responde.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Veja também: Educação Recursos mínimos para o ensino
As decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade valem contra todos e obrigam os demais órgãos do Judiciário e a administração pública federal, estadual e municipal.
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Veja também: Súmula vinculante Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
Mudança no texto da Constituição. A proposta é votada em cada Casa do Congresso, em dois turnos, e precisa de três quintos dos votos em ambos. Não pode haver emenda durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Veja também: Cláusulas pétreas Processo legislativo Tratados de direitos humanos
A lei estabelece o estatuto jurídico dessas empresas quando exploram atividade econômica. Elas se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto a obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
Veja também: Exploração de atividade econômica pelo Estado
Só a União pode instituí-lo, por lei complementar: para despesas extraordinárias de calamidade pública ou guerra externa, ou para investimento público urgente e de relevante interesse nacional. O dinheiro fica vinculado à despesa que o justificou.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Veja também: Tributos Lei complementar
É de matrícula facultativa e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Veja também: Estado laico Liberdade de consciência e de crença
A organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Veja também: República Federativa do Brasil Distrito Federal Territórios Federais
O Estado indeniza quem foi condenado por erro judiciário e quem ficou preso além do tempo fixado na sentença.
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
Veja também: Responsabilidade civil do Estado
Ninguém perde direitos por causa de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. A exceção é quem usa a convicção para fugir de obrigação imposta a todos e também recusa a prestação alternativa fixada em lei.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Veja também: Liberdade de consciência e de crença Serviço militar obrigatório Direitos políticos
O servidor nomeado por concurso para cargo efetivo torna-se estável após três anos de efetivo exercício. Depois disso só perde o cargo por sentença transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Veja também: Concurso público
Medida que o Presidente da República decreta para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social. Dura até trinta dias, prorrogáveis uma vez. O Congresso Nacional decide sobre o decreto por maioria absoluta.
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Veja também: Estado de sítio Conselho da República
Medida mais grave que o estado de defesa. O Presidente precisa de autorização do Congresso Nacional, por maioria absoluta. Cabe em caso de comoção grave de repercussão nacional, de ineficácia do estado de defesa, de guerra ou de agressão armada estrangeira.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
§ 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
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Veja também: Estado de defesa Conselho de Defesa Nacional
É como a Constituição define o Brasil já no primeiro artigo. Todo o poder vem do povo, que o exerce por representantes eleitos ou diretamente.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Veja também: Soberania popular Fundamentos da República
O poder público não pode estabelecer cultos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar o seu funcionamento nem manter com eles relação de dependência ou aliança. A lei pode prever colaboração de interesse público.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Veja também: Liberdade de consciência e de crença
O Estado só explora diretamente atividade econômica quando isso é necessário à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Veja também: Empresa pública e sociedade de economia mista Monopólio da União
As propriedades onde houver culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo são expropriadas, sem indenização, e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
Veja também: Reforma agrária Desapropriação
Brasileiro não é extraditado. A exceção é o naturalizado, por crime comum praticado antes da naturalização ou por envolvimento comprovado em tráfico de drogas. Estrangeiro não é extraditado por crime político ou de opinião.
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Veja também: Brasileiro nato Brasileiro naturalizado Asilo político
É a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Também é entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Homem e mulher exercem igualmente os direitos e deveres da sociedade conjugal.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
Veja também: União estável Casamento e divórcio Planejamento familiar
Férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Veja também: Jornada de trabalho Décimo terceiro salário
São a Marinha, o Exército e a Aeronáutica. São instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Veja também: Serviço militar obrigatório Justiça Militar
Desde a expedição do diploma, Deputados e Senadores são submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Veja também: Imunidade parlamentar Supremo Tribunal Federal
A propriedade urbana cumpre a função social quando atende às exigências do plano diretor. A rural, quando atende ao mesmo tempo aos quatro requisitos do art. 186: aproveitamento racional, preservação do meio ambiente, respeito às relações de trabalho e bem-estar de proprietários e trabalhadores.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
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Veja também: Direito de propriedade Plano diretor Reforma agrária
Todos os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, e todas as decisões têm de ser fundamentadas, sob pena de nulidade.
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Veja também: Poder Judiciário Devido processo legal
As cinco bases do Estado brasileiro: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Veja também: Dignidade da pessoa humana Cidadania Pluralismo político Objetivos fundamentais
O servidor público civil tem direito à livre associação sindical. O direito de greve é exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Veja também: Direito de greve Liberdade sindical
Os Municípios podem constituir guardas municipais para proteger seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Veja também: Segurança pública
Ação que protege a liberdade de ir e vir. Cabe quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Veja também: Remédios constitucionais Liberdade de locomoção Prisão
Ação para conhecer ou corrigir informações sobre a própria pessoa que constem de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Veja também: Remédios constitucionais Acesso à informação Proteção de dados pessoais
Trinta e cinco anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador; trinta para Governador e Vice-Governador; vinte e um para Deputado, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito para Vereador.
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
Veja também: Condições de elegibilidade
A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
Veja também: Símbolos nacionais
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Homens e mulheres têm os mesmos direitos e obrigações.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Veja também: Legalidade Racismo
Nome usual do processo por crime de responsabilidade. A Câmara dos Deputados admite a acusação por dois terços; o Senado Federal julga. A condenação exige dois terços dos votos do Senado e leva à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para função pública.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
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Veja também: Crime de responsabilidade Senado Federal Câmara dos Deputados
A União institui impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, propriedade territorial rural, grandes fortunas e bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
Veja também: Impostos dos Estados Impostos dos Municípios
Os Estados e o Distrito Federal instituem impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e certos serviços de transporte e de comunicação, e propriedade de veículos automotores.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
III - propriedade de veículos automotores.
Veja também: Impostos da União Impostos dos Municípios
Os Municípios instituem impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão de imóveis entre vivos por ato oneroso e serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Veja também: Impostos da União Impostos dos Estados
Os atos de improbidade levam à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Veja também: Direitos políticos Princípios da administração pública
O mandato pode ser impugnado na Justiça Eleitoral em até quinze dias depois da diplomação, com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação corre em segredo de justiça.
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Veja também: Justiça Eleitoral
Deputados e Senadores não respondem, civil nem penalmente, por suas opiniões, palavras e votos. Desde a expedição do diploma, só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, e a Casa decide sobre a prisão.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Veja também: Foro dos parlamentares Perda do mandato parlamentar
A Constituição proíbe instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos entes entre si; entidades religiosas e templos de qualquer culto; partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; livros, jornais e periódicos.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Veja também: Tributos Estado laico
Nenhuma lei pode impedir o Poder Judiciário de examinar lesão ou ameaça a direito.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Veja também: Poder Judiciário Devido processo legal
Garantia do juiz de não ser removido, salvo por motivo de interesse público.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
Veja também: Vitaliciedade Irredutibilidade de subsídio
Quando falta medida para tornar efetiva uma norma constitucional, o Poder competente é avisado para adotar as providências. Se for órgão administrativo, tem trinta dias.
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Veja também: Mandado de injunção Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
A lei regula a pena de cada condenado e adota, entre outras: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
Veja também: Penas proibidas Pessoalidade da pena
Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Veja também: Presidente da República Crimes hediondos
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. No território do titular, também o cônjuge e os parentes até o segundo grau do Presidente, de Governador e de Prefeito, salvo se já tiverem mandato eletivo e forem candidatos à reeleição.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Veja também: Condições de elegibilidade Reeleição
Podem apresentar projetos de lei qualquer Deputado, Senador ou Comissão do Congresso, o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e os cidadãos.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Veja também: Iniciativa popular Iniciativa privativa do Presidente
Projeto de lei apresentado pelos próprios eleitores à Câmara dos Deputados. Exige a assinatura de pelo menos um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com no mínimo três décimos por cento dos eleitores de cada um.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
III - iniciativa popular.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
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Veja também: Plebiscito Referendo Iniciativa das leis
Só o Presidente da República pode propor certas leis, como as que fixam os efetivos das Forças Armadas, criam cargos públicos na administração direta e autárquica ou criam e extinguem Ministérios.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Veja também: Iniciativa das leis Presidente da República
Os menores de dezoito anos não respondem penalmente; ficam sujeitos às normas da legislação especial.
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Veja também: Criança, adolescente e jovem
O Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, para formar uma comunidade latino-americana de nações.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Veja também: Relações internacionais
Os Municípios legislam sobre assuntos de interesse local e suplementam a legislação federal e a estadual no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Veja também: Lei orgânica municipal Competência comum
A regra é a União não intervir nos Estados nem no Distrito Federal. As exceções estão nos sete incisos do art. 34, como manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira e garantir o livre exercício dos Poderes.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Veja também: Intervenção nos Municípios Estado de defesa Emenda à Constituição
O Estado só intervém em seus Municípios nos quatro casos do art. 35, como a falta de prestação de contas e a não aplicação do mínimo exigido em ensino e saúde.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Veja também: Intervenção federal
A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas não podem ser violadas. Quem as viola deve indenizar o dano material ou moral.
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Veja também: Proteção de dados pessoais Inviolabilidade do domicílio
Ninguém entra na casa sem o consentimento do morador. As exceções são flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, ordem judicial.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Veja também: Intimidade e vida privada
Garantia do juiz de não ter o subsídio reduzido, ressalvados os casos que a própria Constituição indica.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Veja também: Vitaliciedade Inamovibilidade Subsídio
A lei penal não vale para fatos anteriores a ela, a não ser para beneficiar o réu.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Veja também: Legalidade penal
A duração normal do trabalho não passa de oito horas por dia e quarenta e quatro por semana. Acordo ou convenção coletiva pode compensar horários e reduzir a jornada. A hora extra vale, no mínimo, cinquenta por cento a mais.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
Veja também: Férias
Não pode haver juízo ou tribunal de exceção. Só a autoridade competente pode processar e sentenciar alguém.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
Veja também: Devido processo legal Tribunal do júri
Julgam causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, por procedimento oral e sumaríssimo.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
Veja também: Justiça de paz Poder Judiciário
É remunerada e composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos. Celebra casamentos e exerce atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Veja também: Juizados especiais
É dever do Estado fomentar práticas desportivas. O Poder Judiciário só admite ações sobre disciplina e competições desportivas depois de esgotadas as instâncias da justiça desportiva.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
Veja também: Inafastabilidade da jurisdição
Seus órgãos são o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juizes do Trabalho.
Veja também: Poder Judiciário Jornada de trabalho
Seus órgãos são o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
Veja também: Impugnação de mandato eletivo Poder Judiciário
Seus órgãos são o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;
II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Veja também: Forças Armadas Poder Judiciário
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, a não ser que uma lei determine. Na administração pública, a legalidade é um dos cinco princípios do art. 37.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Veja também: Princípios da administração pública Legalidade tributária
Só é crime o que uma lei anterior definir como crime, e só há pena se a lei a tiver previsto antes.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Veja também: Irretroatividade da lei penal Legalidade
Nenhum ente da Federação pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Veja também: Anterioridade tributária Legalidade
Cada legislatura dura quatro anos.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Veja também: Sessão legislativa Congresso Nacional
Lei que a Constituição exige para certas matérias. É aprovada por maioria absoluta.
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
II - leis complementares;
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Veja também: Lei ordinária Maioria absoluta
Lei que traz as metas e prioridades da administração pública federal, fixa as diretrizes de política fiscal e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II - as diretrizes orçamentárias;
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Veja também: Plano plurianual (PPA) Lei orçamentária anual (LOA)
Lei elaborada pelo Presidente da República, que precisa pedir a delegação ao Congresso Nacional. A delegação tem a forma de resolução, que especifica o conteúdo e os termos de exercício.
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Veja também: Processo legislativo Sustação de atos do Executivo
Compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimento das empresas em que a União tem a maioria do capital com direito a voto, e o da seguridade social.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Veja também: Plano plurianual (PPA) Lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
É a lei comum do processo legislativo. Segue a regra geral de votação: maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
III - leis ordinárias;
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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Veja também: Lei complementar Maioria simples
É a lei que rege o Município. É votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulga.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Veja também: Interesse local Constituição estadual
É plena a liberdade de se associar para fins lícitos; só é proibida a associação de caráter paramilitar. Ninguém pode ser obrigado a se associar nem a permanecer associado.
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Veja também: Direito de reunião Liberdade sindical
Cada pessoa é livre para ter ou não uma crença. O exercício dos cultos religiosos é livre, e a lei protege os locais de culto e as suas liturgias.
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Veja também: Escusa de consciência Estado laico
Em tempo de paz, qualquer pessoa pode circular pelo território nacional, entrar, permanecer ou sair dele com seus bens, nos termos da lei.
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Veja também: Habeas corpus
Qualquer pessoa pode expressar o que pensa, mas tem de se identificar: o anonimato é proibido.
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Veja também: Direito de resposta Censura Comunicação social
Qualquer pessoa pode exercer o trabalho que quiser, desde que tenha as qualificações profissionais exigidas em lei.
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Veja também: Advogado
Ninguém é levado à prisão nem mantido nela quando a lei admite a liberdade provisória, com ou sem fiança.
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
Veja também: Prisão
A associação profissional ou sindical é livre. A lei não pode exigir autorização do Estado para fundar sindicato, e ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
Veja também: Unicidade sindical Direito de greve Liberdade de associação
A gestante tem licença de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário. A licença-paternidade segue os termos fixados em lei.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
Veja também: Direitos sociais
Obras, serviços, compras e alienações são contratados por processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. A legislação pode especificar exceções.
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Veja também: Princípios da administração pública Concessão e permissão de serviços públicos
A despesa com pessoal ativo e inativo e com pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode passar dos limites fixados em lei complementar.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Veja também: Lei orçamentária anual (LOA)
Se o Presidente e o Vice estiverem impedidos ou os cargos vagos, são chamados, nesta ordem, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Veja também: Vice-Presidente da República Vacância da Presidência
Um dos fundamentos da ordem econômica e da República. Todos podem exercer qualquer atividade econômica sem autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Abrir o art. 170 no Planalto (abre em nova aba)Abrir o art. 1º no Planalto (abre em nova aba)
Veja também: Ordem econômica Fundamentos da República
Quórum que a Constituição exige em casos específicos, como para aprovar lei complementar e para rejeitar veto do Presidente da República.
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Abrir o art. 69 no Planalto (abre em nova aba)Abrir o art. 66 no Planalto (abre em nova aba)
Veja também: Maioria simples Lei complementar Veto
Regra geral das votações no Congresso: decide a maioria dos votos, desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Veja também: Maioria absoluta Lei ordinária
Ação usada quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas ligadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Veja também: Remédios constitucionais Inconstitucionalidade por omissão
Ação que protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, quando não for caso de habeas corpus nem de habeas data.
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Veja também: Remédios constitucionais Mandado de segurança coletivo
Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Veja também: Mandado de segurança
Medida provisória não pode tratar, por exemplo, de nacionalidade, direitos políticos, direito penal e processual, organização do Judiciário e do Ministério Público, nem de matéria reservada a lei complementar.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Veja também: Medida provisória Lei complementar
Ato com força de lei que o Presidente da República adota em caso de relevância e urgência e submete de imediato ao Congresso. Perde a eficácia se não for convertido em lei em sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
Veja também: Matérias vedadas a medida provisória Decreto legislativo Processo legislativo
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo. O Poder Público e a coletividade devem defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Veja também: Responsabilidade ambiental Patrimônio nacional Ação civil pública
Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Seus princípios são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Veja também: Procurador-Geral da República Ação penal pública Ação civil pública
São escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Auxiliam o Presidente da República.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Veja também: Presidente da República
São monopólio da União a pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural, a refinação do petróleo, a importação e a exportação de seus derivados básicos, o seu transporte e as atividades com minérios e minerais nucleares.
Art. 177. Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.
Veja também: Exploração de atividade econômica pelo Estado
As quatro metas que a República deve perseguir: sociedade livre, justa e solidária; desenvolvimento nacional; fim da pobreza e redução das desigualdades; e o bem de todos, sem preconceitos nem discriminação.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Veja também: Fundamentos da República
Funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, para assegurar a todos existência digna. Seus princípios incluem a propriedade privada e sua função social, a livre concorrência, a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Veja também: Livre iniciativa Defesa do consumidor Função social da propriedade
Tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Veja também: Seguridade social Direitos sociais
É livre criar, fundir, incorporar e extinguir partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
Veja também: Pluralismo político Condições de elegibilidade
São os bens materiais e imateriais que trazem referência à identidade, à ação e à memória dos grupos formadores da sociedade brasileira. O Poder Público os protege por inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Veja também: Direitos culturais
São patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. Seu uso deve assegurar a preservação do meio ambiente.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Veja também: Meio ambiente
Não há pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento nem penas cruéis.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Veja também: Individualização da pena
Perde a nacionalidade o brasileiro que tiver a naturalização cancelada por sentença, por fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, ou que fizer pedido expresso de perda, salvo se isso o deixar apátrida.
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
Veja também: Brasileiro naturalizado
O Deputado ou Senador perde o mandato nos seis casos do art. 55, como a quebra de decoro e a condenação criminal transitada em julgado. Nesses dois casos, a Casa decide por maioria absoluta, com ampla defesa.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Veja também: Decoro parlamentar Imunidade parlamentar
Família, sociedade e Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Veja também: Assistência social Família
A pena não passa da pessoa do condenado. Só a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem alcançar os sucessores, até o limite do patrimônio transferido.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Veja também: Individualização da pena
É livre decisão do casal, fundada na dignidade da pessoa humana e na paternidade responsável. O Estado oferece recursos educacionais e científicos, e é vedada qualquer coerção.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
Veja também: Família Dignidade da pessoa humana
É aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Veja também: Função social da propriedade Usucapião urbana
Lei de iniciativa do Poder Executivo que fixa, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Veja também: Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) Lei orçamentária anual (LOA)
Uma das formas de o povo exercer a soberania diretamente. Convocá-lo é competência exclusiva do Congresso Nacional.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
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Veja também: Referendo Iniciativa popular Soberania popular
Um dos cinco fundamentos da República. Ao tratar dos partidos políticos, a Constituição resguarda o pluripartidarismo (art. 17).
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
V - o pluralismo político.
Veja também: Partidos políticos Fundamentos da República
Seus órgãos são o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e os tribunais e juízes federais, do trabalho, eleitorais, militares e dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Veja também: Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Conselho Nacional de Justiça
Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, cabem a polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Veja também: Segurança pública
Texto de abertura da Constituição. Diz quem a promulgou (os representantes do povo, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte) e para quê: instituir um Estado Democrático.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Veja também: Estado Democrático de Direito
É por meio dele que as Fazendas Públicas pagam o que devem por sentença judiciária. Os pagamentos seguem exclusivamente a ordem cronológica de apresentação.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Veja também: Poder Judiciário
Exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado. É eleito por maioria absoluta de votos, sem contar os em branco e os nulos, para mandato de quatro anos.
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Abrir o art. 76 no Planalto (abre em nova aba)Abrir o art. 77 no Planalto (abre em nova aba)Abrir o art. 82 no Planalto (abre em nova aba)
Veja também: Segundo turno Vice-Presidente da República Ministros de Estado Reeleição
Deve prestar contas toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Veja também: Controle externo
Ninguém é considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Veja também: Devido processo legal
É organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. No regime geral, a aposentadoria exige sessenta e cinco anos para o homem e sessenta e dois para a mulher, com tempo mínimo de contribuição; para trabalhadores rurais, sessenta e cinquenta e cinco.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Veja também: Seguridade social Assistência social
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Valem para a administração direta e indireta de todos os Poderes e de todos os entes da Federação.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Veja também: Legalidade Concurso público Licitação Improbidade administrativa
O ensino segue nove princípios, como a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias, a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e a gestão democrática.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
Veja também: Educação Autonomia universitária
Só se prende alguém em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. As exceções são a transgressão militar e o crime propriamente militar, definidos em lei.
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Veja também: Direitos do preso Habeas corpus Relaxamento da prisão
Não há prisão civil por dívida. O texto ressalva o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e o depositário infiel.
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Veja também: Prisão
Abrange a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Veja também: Emenda à Constituição Lei complementar Lei ordinária Medida provisória
Chefia o Ministério Público da União. É nomeado pelo Presidente da República entre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, depois de aprovado pela maioria absoluta do Senado, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Veja também: Ministério Público
Ninguém pode ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. A tortura está entre os crimes inafiançáveis do art. 5º, XLIII.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Veja também: Crimes hediondos
Se o veto não é mantido, o projeto vai ao Presidente da República para promulgação. Se ele não promulgar em quarenta e oito horas, promulga o Presidente do Senado e, na falta deste, o Vice-Presidente do Senado.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é direito assegurado nos termos da lei.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Veja também: Intimidade e vida privada Habeas data
Prova obtida por meio ilícito não pode ser usada no processo.
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Veja também: Devido processo legal
A publicidade dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Não pode trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Veja também: Princípios da administração pública
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal é ocupado por membros do Ministério Público e por advogados, todos com mais de dez anos de atividade. As classes indicam seis nomes, o tribunal reduz a três e o Poder Executivo escolhe um.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Veja também: Advogado Ministério Público
A prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Veja também: Igualdade Crimes hediondos
Processos judiciais e administrativos devem ter duração razoável, com meios que garantam rapidez na tramitação.
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Veja também: Devido processo legal
Recurso ao Superior Tribunal de Justiça contra causa decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, quando a decisão contrariar tratado ou lei federal ou divergir da interpretação de outro tribunal.
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Veja também: Recurso extraordinário Superior Tribunal de Justiça
Recurso ao Supremo Tribunal Federal contra causa decidida em única ou última instância, quando a decisão contrariar a Constituição ou se enquadrar nas outras três hipóteses do art. 102, III.
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Veja também: Repercussão geral Recurso especial
A cada ano, a União aplica pelo menos dezoito por cento da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Estados, Distrito Federal e Municípios aplicam pelo menos vinte e cinco por cento.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Veja também: Educação básica obrigatória Intervenção nos Municípios
O Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos podem ser reeleitos para um único período subsequente.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
Veja também: Desincompatibilização Presidente da República
Uma das formas de o povo exercer a soberania diretamente. Autorizá-lo é competência exclusiva do Congresso Nacional.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
II - referendo;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
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Veja também: Plebiscito Iniciativa popular Soberania popular
A União pode desapropriar, por interesse social, o imóvel rural que não cumpre a função social, com indenização prévia e justa em títulos da dívida agrária. Não podem ser desapropriadas a pequena e a média propriedade rural de quem não tem outra, nem a propriedade produtiva.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II - a propriedade produtiva.
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Veja também: Desapropriação Função social da propriedade Expropriação sem indenização
Os Estados podem criar, por lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, formadas por Municípios vizinhos, para organizar funções públicas de interesse comum.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Veja também: Constituição estadual
Dez princípios orientam o Brasil diante de outros países. Entre eles estão a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a defesa da paz e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Veja também: Asilo político Integração latino-americana
A prisão ilegal deve ser relaxada imediatamente pela autoridade judiciária.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
Veja também: Prisão Habeas corpus
Nome dado às ações que a Constituição cria para proteger direitos: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular. O habeas corpus e o habeas data são gratuitos.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Veja também: Habeas corpus Habeas data Mandado de segurança Mandado de injunção Ação popular
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Veja também: Direitos sociais Assistência social
No recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas. O Tribunal só pode recusar o recurso pela manifestação de dois terços de seus membros.
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Veja também: Recurso extraordinário
Nome oficial do Estado brasileiro. É formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Veja também: Entes da Federação Fundamentos da República
Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar propriedade particular. O dono só é indenizado depois, e se houver dano.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
Veja também: Desapropriação
Um tribunal só declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Veja também: Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) Maioria absoluta
Quem causa lesão ao meio ambiente, pessoa física ou jurídica, fica sujeito a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Veja também: Meio ambiente
As pessoas jurídicas de direito público e as empresas privadas que prestam serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Depois podem cobrar do responsável que agiu com dolo ou culpa.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Veja também: Erro judiciário
É fixado em lei e unificado no país. Deve atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo, e não pode ser vinculado para qualquer fim.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Veja também: Direitos sociais Décimo terceiro salário
É a concordância do Presidente da República com o projeto de lei aprovado pelo Congresso. Se ele não se manifesta em quinze dias, o silêncio vale como sanção.
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
Veja também: Veto Promulgação
É direito de todos e dever do Estado. Deve ser garantida por políticas que reduzam o risco de doença e deem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Veja também: Sistema Único de Saúde (SUS) Seguridade social Direitos sociais
Se nenhum candidato alcança a maioria absoluta na primeira votação, há nova eleição entre os dois mais votados, e vence quem tiver a maioria dos votos válidos. O segundo turno ocorre no último domingo de outubro.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
Veja também: Presidente da República
Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. É exercida pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e penais e pelos corpos de bombeiros militares.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
Veja também: Polícia civil e polícia militar Guardas municipais
Conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade para assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social. Entre seus objetivos estão a universalidade da cobertura e do atendimento e a irredutibilidade do valor dos benefícios.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Veja também: Saúde Previdência social Assistência social
Direito dos trabalhadores urbanos e rurais em caso de desemprego involuntário.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
Veja também: Salário mínimo
Reúne os representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário. Cada um elege três Senadores, com mandato de oito anos. A cada quatro anos renova-se um terço ou dois terços.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Veja também: Câmara dos Deputados Congresso Nacional
A União tem três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. São independentes e harmônicos entre si, e nenhuma emenda pode abolir essa separação.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;
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Veja também: Cláusulas pétreas Congresso Nacional Presidente da República Poder Judiciário
O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. Quem alega imperativo de consciência, em tempo de paz, recebe serviço alternativo. Mulheres e eclesiásticos são isentos em tempo de paz.
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
Veja também: Escusa de consciência Forças Armadas
São exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O ingresso na atividade depende de concurso público de provas e títulos.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Veja também: Concurso público
O Congresso Nacional se reúne todo ano na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Veja também: Legislatura Congresso Nacional
Correspondência, comunicações telegráficas, dados e telefonemas são sigilosos. Só as comunicações telefônicas podem ser quebradas, por ordem judicial, para investigação criminal ou instrução processual penal, na forma da lei.
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Veja também: Intimidade e vida privada Proteção de dados pessoais
São símbolos da República a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. Estados, Distrito Federal e Municípios podem ter símbolos próprios.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
Veja também: Idioma oficial
Deve promover o desenvolvimento equilibrado do País e servir aos interesses da coletividade. Abrange as cooperativas de crédito e é regulado por leis complementares.
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
Veja também: Ordem econômica Lei complementar
As ações e os serviços públicos de saúde formam uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, descentralizado. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
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Veja também: Saúde
O poder pertence ao povo. Ele o exerce pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e também por plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
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Veja também: Sufrágio universal Plebiscito Referendo Iniciativa popular
Remuneração fixada em parcela única, sem gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação. É a forma de pagar membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Veja também: Teto remuneratório
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
Veja também: Soberania popular Alistamento eleitoral e voto
Súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por dois terços de seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Obriga os demais órgãos do Judiciário e a administração pública. Contra o ato ou a decisão que a contrariar cabe reclamação ao Supremo.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Veja também: Efeito vinculante Supremo Tribunal Federal
Compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal.
Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
Veja também: Recurso especial Poder Judiciário
Tem a guarda da Constituição. Compõe-se de onze Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente depois de aprovados pela maioria absoluta do Senado.
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
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Veja também: Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) Súmula vinculante Recurso extraordinário
O Congresso pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Veja também: Decretos e regulamentos Lei delegada
Tributo cobrado pelo exercício do poder de polícia ou pelo uso, efetivo ou potencial, de serviço público específico e divisível. Não pode ter base de cálculo própria de imposto (art. 145, § 2º).
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Veja também: Tributos Contribuição de melhoria
A Constituição reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Cabe à União demarcá-las. Essas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
Veja também: Patrimônio cultural brasileiro
Integram a União. Lei complementar regula a sua criação, a transformação em Estado ou a reintegração ao Estado de origem.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Veja também: Entes da Federação
A remuneração no serviço público não pode passar do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos Municípios o limite é o subsídio do Prefeito; nos Estados e no Distrito Federal, o do Governador, o dos Deputados e o dos Desembargadores, conforme o Poder.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
Veja também: Subsídio Acumulação de cargos
Menores de dezoito anos não podem fazer trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Menores de dezesseis não podem trabalhar, salvo como aprendizes, a partir dos quatorze anos.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Veja também: Criança, adolescente e jovem
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem a emendas constitucionais.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Veja também: Emenda à Constituição Tribunal Penal Internacional
Auxilia o Congresso Nacional no controle externo. É integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
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Veja também: Controle externo
A Constituição reconhece a instituição do júri e lhe assegura a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Veja também: Juiz natural
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Veja também: Tratados de direitos humanos
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Veja também: Taxa Contribuição de melhoria Legalidade tributária
Para efeito da proteção do Estado, o texto reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, e a lei deve facilitar a sua conversão em casamento.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Veja também: Família Casamento e divórcio
Só pode haver uma organização sindical por categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, que não pode ser menor que a área de um Município.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
Veja também: Liberdade sindical
Quem não é proprietário de imóvel e possui como sua, por cinco anos seguidos e sem oposição, área rural de até cinquenta hectares, tornando-a produtiva e morando nela, adquire a propriedade. Imóveis públicos não são adquiridos por usucapião.
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Veja também: Usucapião urbana Reforma agrária
Quem possui como sua, por cinco anos seguidos e sem oposição, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, usada como moradia, adquire o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel. Imóveis públicos não são adquiridos por usucapião.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Veja também: Usucapião rural Plano diretor
Vagando os cargos de Presidente e de Vice, faz-se eleição noventa dias depois. Se a vaga ocorrer nos últimos dois anos do mandato, o Congresso Nacional elege em trinta dias. Os eleitos só completam o período dos antecessores.
Nome usual: a expressão não aparece neste trecho da Constituição.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Veja também: Linha sucessória
O tributo não pode ser usado com efeito de confisco.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
Veja também: Capacidade contributiva Legalidade tributária
O Presidente veta o projeto, no todo ou em parte, quando o considera inconstitucional ou contrário ao interesse público. Tem quinze dias úteis para isso. O Congresso pode rejeitar o veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Veja também: Sanção Maioria absoluta
Substitui o Presidente em caso de impedimento e o sucede em caso de vaga. Também o auxilia sempre que for convocado para missões especiais.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Veja também: Linha sucessória Presidente da República
Garantia do juiz. No primeiro grau é adquirida após dois anos de exercício; depois disso, a perda do cargo depende de sentença judicial transitada em julgado.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
Veja também: Inamovibilidade Irredutibilidade de subsídio
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Sobre o projeto
O Léxico Constitucional FAVENORTE foi desenvolvido pela FAVENORTE Espinosa para o curso de Direito. Reúne os termos da Constituição Federal de 1988 em linguagem simples, sempre ao lado do texto oficial.
Responsável pelo projetoProf. Dr. Eujecio Coutrim Lima FilhoCoordenador do curso de Direito
