Pesquisa • Produção científica
A produção dos acadêmicos do curso de Direito e, como apoio à pesquisa, os artigos do coordenador reunidos no Repositório da FAVENORTE Espinosa.
Produção dos acadêmicos
No curso de Direito, o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC II) é um Artigo Científico. O acadêmico que comprovar a publicação de artigo científico pode ser dispensado da defesa em banca, nas condições da Instrução Normativa nº 03/2026.
A primeira turma do Bacharelado em Direito ainda não se formou. Os artigos dos acadêmicos entram nesta página assim que forem publicados no Repositório.
Material de apoio à pesquisa
Material de apoio aos acadêmicos: artigos, livros e capítulos do coordenador do curso, reunidos para auxiliar na leitura, na pesquisa e na elaboração de artigos científicos. Os livros e capítulos estão no Repositório (abre em nova aba).
Ariadne Elloise Coelho, Ana Caroline Marques Pereira Mello, Eujecio Coutrim Lima Filho · Revista Avante (Polícia Civil de Minas Gerais) — DOI 10.70365/2764-0779.2026.189
Este artigo analisa como o racismo estrutural atravessa o sistema de justiça criminal brasileiro e influencia a atuação da Polícia Judiciária, responsável pela investigação criminal e pelo primeiro filtro de garantias e direitos fundamentais.
Trecho publicado na página do artigo (doi.org).RACISMO ESTRUTURAL E A POLÍCIA JUDICIÁRIA: caminhos constitucionais para uma investigação criminal cidadã DOI: https://doi.org/10.70365/2764-0779.2026.189 Ariadne Elloise Coelho, Ana Caroline Marques Pereira Mello, Eujecio Coutrim Lima Filho - https://revistaavante.policiacivil.mg.gov.br/index.php/avante/article/view/189/116
LIMA FILHO, E. C.; SANTOS, C. M. F. · Revista Avante (Polícia Civil de Minas Gerais) — DOI 10.70365/2764-0779.2025.133, v. 1, p. 1
Este trabalho busca demonstrar a investigação criminal como instrumento público essencial na persecução penal, ressaltando o protagonismo da Polícia Judiciária como instituição de Estado na defesa da justiça, bem como a ausência expressa de autorização constitucional para outra instituição exercer esse mister.
Trecho publicado na página do artigo (doi.org).LIMA FILHO, E. C.; SANTOS, C. M. F. . A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COMO INSTRUMENTO PÚBLICO DE SUPREMACIA DA PERSECUÇÃO CRIMINAL: um estudo crítico-analítico acerca da essencialidade do inquérito policial. v. 1, p. 1, 2025.
Acesso on-line
Acessar o artigodoi.org (abre em nova aba)LIMA FILHO, E. C · Anais de Artigos Completos (CIDH Coimbra), v. 5, p. 133
A divisão das funções dos órgãos persecutórios e a irradiação de valores constitucionais foram comuns no pós-segunda guerra. O Brasil, com recrudescimento ditatorial que seguiu até a redemocratização nos anos 1980, andou na contramão desse movimento.
Trecho publicado na página do artigo (trabalhoscidhcoimbra.com).LIMA FILHO, E. C.. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DE POLÍCIA INVESTIGATIVA E DE POLÍCIA JUDICIÁRIA POR MILITARES EM CRIMES NÃO MILITARES. Anais de Artigos Completos, v. 5, p. 133, 2023.
LIMA FILHO, E. C.; OLIVEIRA, R. P. S · Jus Navigandi (Online), v. 1, p. 1
O Estado possui mecanismos de controle e repressão para as infrações cometidas pelos indivíduos, sendo que, dentre tais formas, a pena privativa de liberdade é considerada como o agir mais repressivo por parte do Estado, já que, ao utilizá-la, retira do infrator a liberdade, que é considerada um dos bens mais valiosos do ser humano.
Trecho publicado na página do artigo (jus.com.br).LIMA FILHO, E. C.; OLIVEIRA, R. P. S. . A execução da pena privativa de liberdade no Brasil e a dificuldade em se concretizar o ideal ressocializador. Jus Navigandi (Online), v. 1, p. 1, 2022.
Acesso on-line
Acessar o artigojus.com.br (abre em nova aba)LIMA FILHO, E. C · Conteúdo Jurídico, v. 1, p. 268-281
A Constituição de 1988 organizou uma nova ordem política, social e jurídica com intenso efeito no processo penal que deixou de ser simples instrumento de condenação/absolvição para tutelar, por meio de um terceiro imparcial (magistrado), direitos e garantias condizentes ao processo.
Trecho publicado na página do artigo (conteudojuridico.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Princípio do delegado natural no contexto do sistema constitucional de investigação criminal. Conteudo Jurídico, v. 1, p. 268-281, 2022.
LIMA FILHO, E. C · Revista dos Tribunais (São Paulo, impresso), v. 1012, p. 85-100
O presente estudo visa trazer uma ideia geral sobre Justiça de Transição após períodos violadores de direitos humanos, como regimes militares, com o objetivo de restabelecer a paz, a confiança, a governabilidade e a democracia.
Trecho publicado na página do artigo (conteudojuridico.com.br).LIMA FILHO, E. C.. JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: breve abordagem acerca do sétimo Princípio de Chicago e a democracia brasileira no que diz respeito ao exercício das atribuições dos órgãos policiais. REVISTA DOS TRIBUNAIS (SÃO PAULO. IMPRESSO), v. 1012, p. 85-100, 2020.
LIMA FILHO, E. C · Jus Navigandi (Online), v. 1, p. 1
O presente estudo visa trazer uma ideia geral sobre Justiça de Transição após períodos violadores de direitos humanos, como regimes militares, com o objetivo de restabelecer a paz, a confiança, a governabilidade e a democracia.
Trecho publicado na página do artigo (conteudojuridico.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Justiça de Transição: a democracia brasileira e as atribuições dos órgãos policiais. Jus Navigandi (Online), v. 1, p. 1, 2020.
LIMA FILHO, E. C · Jus Navigandi (Online), v. 1, p. 1
Aborda-se a discricionariedade, e consequente possibilidade de…
Trecho publicado na página do artigo (jus.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Debate acerca da teoria da argumentação e importância da teoria da decisão no Estado democrático de direito. Jus Navigandi (Online), v. 1, p. 1, 2019.
Acesso on-line
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Apesar de parte substancial do Código de Processo Penal e de leis extravagantes versarem acerca do inquérito policial e da Constituição Federal tratar da Polícia Investigativa, a doutrina jurídica criminal, já consolidada em relação a diversos institutos processuais penais, ainda engatinha ao patamar ideal em que o principal instrumento investigatório deve ser colocado no debate jurídico.
Trecho publicado na página do artigo (conteudojuridico.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Inquérito Policial: noções básicas e a característica da indispensabilidade como regra. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,inquerito-policial-nocoes-basicas-e-a-caracteristica-da-indispensabilidade-como-regra,57885.html. Boletim Conteúdo Jurídico, v. 1, p. 1, 2017.
Acesso on-line
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LIMA FILHO, E. C · Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1
Inicialmente, importante destacar a diferença técnica entre as figuras do suspeito, d…
Trecho publicado na página do artigo (jusbrasil.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Afinal, o que é o indiciamento? Disponível em: https://canalcienciascriminais.com.br/o- indiciamento/. Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1, 2017.
Acesso on-line
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LIMA FILHO, E. C · Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1
Em relação à tradicional visão dos sistemas processuais pode-se dizer que, a verdade …
Trecho publicado na página do artigo (jusbrasil.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Natureza inquisitivo-constitucional do Inquérito Policial. Disponível em: https://canalcienciascriminais.com.br/natureza-inquerito-policial/. Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1, 2017.
Acesso on-line
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LIMA FILHO, E. C · Revista dos Tribunais (São Paulo, impresso), v. 980, p. 493-544
LIMA FILHO, E. C.. Inquérito - Supremo Tribunal Federal - Violação ao princípio do contraditório - Licitude dos elementos probatórios colhidos na fase investigativa. REVISTA DOS TRIBUNAIS (SÃO PAULO. IMPRESSO), v. 980, p. 493-544, 2017.
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LIMA FILHO, E. C · Boletim Conteúdo Jurídico, v. 1, p. 1-1
LIMA FILHO, E. C.. Breve análise acerca dos direitos da personalidade do consumidor. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.55074. Boletim Conteúdo Jurídico, v. 1, p. 1-1, 2016.
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LIMA FILHO, E. C · Boletim Conteúdo Jurídico, v. 1, p. 28-46
LIMA FILHO, E. C.. Importância da efetivação da dignidade da pessoa humana no contexto dos abusos publicitários próprios da sociedade de consumo. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj055310.pdf. Boletim Conteúdo Jurídico, v. 1, p. 28-46, 2016.
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LIMA FILHO, E. C · Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1
A Lei n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância), em vigor a pouco mais de um mês…
Trecho publicado na página do artigo (jusbrasil.com.br).LIMA FILHO, E. C.. O Estatuto da Primeira Infância e o Inquérito Policial. Disponível em: http://canalcienciascriminais.com.br/artigo/o-estatuto-da-primeira-infancia-e-o-inquerito-policial/. Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1, 2016.
Acesso on-line
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LIMA FILHO, E. C · Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1
Importante fixar que em um Estado Democrático de Direito a investigação policial deve ser…
Trecho publicado na página do artigo (jusbrasil.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Defesa técnica e democratização do inquérito policial. Disponível em: http://canalcienciascriminais.com.br/artigo/defesa-tecnica-e-democratizacao-do-inquerito-policial/. Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1, 2016.
Acesso on-line
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LIMA FILHO, E. C · Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1
No texto anterior discutimos a importância de uma releitura do processo penal a parti…
Trecho publicado na página do artigo (jusbrasil.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Defesa técnica e democratização do inquérito policial (II) - Nova redação do art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB . Disponível em: http://canalcienciascriminais.com.br/artigo/defesa-tecnica-e-democratizacao-do-inquerito- policial-ii/. Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1, 2016.
Acesso on-line
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LIMA FILHO, E. C · Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1
Dando continuidade ao estudo das alterações provocadas pela Lei n. 13.245/16 (veja aq…
Trecho publicado na página do artigo (jusbrasil.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Defesa técnica e democratização do inquérito policial (III) - Art. 7º, XXI, do Estatuto da OAB, incluído pela Lei n. 13.245/16. Disponível em: http://canalcienciascriminais.com.br/artigo/defesa-tecnica-e-democratizacao- do-inquerito-policial-iii/. Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1, 2016.
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LIMA FILHO, E. C · Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1
A investigação criminal, procedimento administrativo capaz de restringir direitos fun…
Trecho publicado na página do artigo (jusbrasil.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Polícia Judiciária e medidas restritivas de liberdades fundamentais. Disponível em: http://canalcienciascriminais.com.br/artigo/policia-judiciaria-e-medidas-restritivas-de-liberdades-fundamentais/. Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1, 2016.
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LIMA FILHO, E. C · Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1
LIMA FILHO, E. C.. Lei nº 13.245/16 e o caráter inquisitivo do inquérito policial. Disponível em: http://canalcienciascriminais.com.br/artigo/lei-no-13-24516-e-o-carater-inquisitivo-do-inquerito-policial/. Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1, 2016.
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LIMA FILHO, E. C · Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1
Como consequência do crescimento da produção, dos meios de comunicação e do consumo, …
Trecho publicado na página do artigo (jusbrasil.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Delegado de Polícia e os crimes contra as relações de consumo. Disponível em: http://canalcienciascriminais.com.br/artigo/delegado-de-policia-e-os-crimes-contra-as-relacoes-de-consumo/. Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1, 2016.
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LIMA FILHO, E. C · Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1
Noite de sábado, 09 de julho de 2016. Com certeza existe um Delegado de Polícia de pl…
Trecho publicado na página do artigo (jusbrasil.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Uma noite na vida de um Delegado de Polícia. Disponível em: http://canalcienciascriminais.com.br/artigo/uma-noite-na-vida-de-um-delegado-de-policia/. Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1, 2016.
Acesso on-line
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LIMA FILHO, E. C · Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1
A colaboração premiada, um dos meios legais existentes de obtenção de prova (STF, HC …
Trecho publicado na página do artigo (jusbrasil.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Colaboração premiada: aspectos relevantes e legitimidade do Delegado. Disponível em: https://canalcienciascriminais.com.br/colaboracao-premiada/. Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1, 2016.
Acesso on-line
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LIMA FILHO, E. C · Canal Ciências Criminais
A nova ordem constitucional brasileira, fundada em valores e princípios democráticos,…
Trecho publicado na página do artigo (jusbrasil.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Releitura constitucional do sigilo da investigação criminal. Disponível em: https://canalcienciascriminais.com.br/sigilo-da-investigacao-criminal/. Canal Ciências Criminais, v. ., p. ., 2016.
Acesso on-line
Acessar o artigojusbrasil.com.br (abre em nova aba)O site Canal Ciências Criminais não responde mais (endereço fora do ar).
LIMA FILHO, E. C · Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 24, p. 161-180
LIMA FILHO, E. C.. Lei 13.245/2016: uma análise do caráter democrático do inquérito policial. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 24, p. 161-180, 2016.
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Acessar o artigompsp.mp.br (abre em nova aba)LIMA FILHO, E. C · Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1
O processo penal brasileiro é dividido em duas fases: administrativa (investigativa) …
Trecho publicado na página do artigo (jusbrasil.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Princípio do Delegado Natural e o sistema de garantias constitucionais. Canal Ciências Criminais, v. 1, p. 1, 2016.
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Acessar o artigojusbrasil.com.br (abre em nova aba)LIMA FILHO, E. C · Jus Navigandi, v. 4339, p. 1
O Direito Comercial teve seu desenvolvimento desde a Idade Média até a moderna Teoria da Empresa, passando por fases como a subjetiva e a objetiva.
Trecho publicado na página do artigo (jus.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Direito Comercial: da evolução histórica à moderna teoria da empresa. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/39132/direito-comercial-da-evolucao-historica-a-moderna-teoria-da-empresa. Jus Navigandi, v. 4339, p. 1, 2015.
LIMA FILHO, E. C · Jus Navigandi, v. 4397, p. 01
Doutrina e jurisprudência brasileiras aceitam a aplicação…
Trecho publicado na página do artigo (jus.com.br).LIMA FILHO, E. C.. A defesa do consumidor como um direito fundamental: aspectos relevantes da constitucionalização do direito. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/40894/a-defesa-do-consumidor-como-um-direito-fundamental. Jus Navigandi, v. 4397, p. 01, 2015.
Acesso on-line
Acessar o artigojus.com.br (abre em nova aba)LIMA FILHO, E. C · Consultor Jurídico (São Paulo, Online), 20/07/2015, p. 01
A Constituição Federal de 1988 trouxe comandos expressos à defesa do consumidor, como os artigos. 5º, XXXII e 170, V (defesa do consumidor como obrigação do estado e princípio da ordem econômica, respectivamente).
Trecho publicado na página do artigo (conjur.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Dignidade do consumidor e direitos da personalidade. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-jul-20/eujecio-coutrim-dignidade-consumidor-direitos-personalidade. Consultor Jurídico (São Paulo. Online), v. 20/07/2015, p. 01, 2015.
Acesso on-line
Acessar o artigoconjur.com.br (abre em nova aba)LIMA FILHO, E. C · Boletim Conteúdo Jurídico, v. 1, p. 6-24
LIMA FILHO, E. C.. Democracia e efetivação dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário. Disponivel em: http://www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj054379.pdf. Boletim Conteúdo Jurídico, v. 1, p. 6-24, 2015.
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LIMA FILHO, E. C · Revista Jurídica Consulex, v. 1, p. 61-63
LIMA FILHO, E. C.. SOCIEDADE DE CONSUMIDORES: OS ABUSOS PUBLICITÁRIOS E A NECESSIDADE DE GARANTIR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. Revista Jurídica Consulex, v. 1, p. 61-63, 2015.
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LIMA FILHO, E. C.; ARAUJO FILHO, R. F · Jus Navigandi, v. 4520, p. 1
O estudo analisa a Defesa do Consumidor com base nos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo e sua eficácia nas relações entre consumidores e fornecedores, focando na efetivação desses princípios.
Trecho publicado na página do artigo (jus.com.br).LIMA FILHO, E. C.; ARAUJO FILHO, R. F. . A efetivação dos princípios da política nacional das relações de consumo e a dignidade do consumidor. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/44482/a-efetivacao-dos-principios-da-politica- nacional-das-relacoes-de-consumo-e-a-dignidade-do-consumidor. Jus Navigandi, v. 4520, p. 1, 2015.
Acesso on-line
Acessar o artigojus.com.br (abre em nova aba)LIMA FILHO, E. C · Revista de Direito da Faculdade Guanambi, v. 1, p. 36-47
LIMA FILHO, E. C.. EXPLORAÇÃO ANIMAL: aspectos gerais e tratamento jurídico. Disponível em: http://faculdadeguanambi.edu.br/revistas/index.php/Revistadedireito/issue/viewIssue/2/3. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, v. 1, p. 36-47, 2015.
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LIMA FILHO, E. C · Jus Navigandi, v. 3867, p. 1
Ao se desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica…
Trecho publicado na página do artigo (jus.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Desconsideração da personalidade jurídica no juízo de família. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/26561/aplicacao-da-disregard-doctrine-no-juizo-de-familia. Jus Navigandi, v. 3867, p. 1, 2014.
Acesso on-line
Acessar o artigojus.com.br (abre em nova aba)LIMA FILHO, E. C · Ciência Jurídica (Belo Horizonte), v. 175, p. 111-174
Ao se desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica…
Trecho publicado na página do artigo (jus.com.br).LIMA FILHO, E. C.. Aplicação da disregard doctrine no juízo de família. Ciência Jurídica (Belo Horizonte), v. 175, p. 111- 174, 2014.
Acesso on-line
Acessar o artigojus.com.br (abre em nova aba)LIMA FILHO, E. C · Jus Navigandi, v. 3406, p. 01
Em qualquer hipótese, judicial ou administrativa, a…
Trecho publicado na página do artigo (jus.com.br).LIMA FILHO, E. C.. A disregard doctrine no Direito Administrativo brasileiro. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/22864. Jus Navigandi, v. 3406, p. 01, 2012.
Acesso on-line
Acessar o artigojus.com.br (abre em nova aba)Nenhum artigo de apoio encontrado com essa busca.
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